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Deve a isenção do artº 38 do decreto nº 37 : 215, de 16 de Dezembro de 1948, ser concedida nos casos de exercício do direito de representação na linha descendente do autor da herança? / João Virgílio da Costa Campos
In: Fazenda do Ultramar: Revista Técnica e de Cultura Profissional, vol. VII, nº 26 [Jun. 1964], p. 97-99
Descritores: Angola | Região económica | Direito do indivíduo | Legislação
Cota: 2446|IICT
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Taxa de sisa e isenção da contribuição predial (decreto n.º 37 : 225, publicado no boletim oficial n.º 3, de 15-1-1949). - Publicação anual.
In: Anuário de Macau. - Ano 10 (1950), p. 7-8
Descritores: Macau | Legislação | Contribuição predial
Cota: 8-116-12|BGUC
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